Onde acordam seus diretores em submeter à audiência e consulta públicas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o recebimento de contribuições em relação ao Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 18/6/2021.
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