IN RFB 1598/2015 Operador Econômico Autorizado Confira o documento neste link. 

IN MAPA 39/2015 – Anexação de Documentos – SIGVIG – Portal Único de Comércio Exterior Confira o documento neste link.

IN MAPA 32/2015 – Procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens de madeira Confira o documento neste link. 

IN RFB 1566/2015 – Regimes Aduaneiros – Admissão e Exportação Temporária Confira o documento neste link. 

IN RFB 1559/2015 – Recof e Linha Azul Confira o documento neste link. 

IN RFB 850/2008 – Regime aduaneiro admissão temporária Confira o documento neste link. 

IN RFB 800/2007 – Controle aduaneiro de embarcações e cargas nos portos alfandegados Confira o documento neste link.

IN RFB 797/2007 – Prestação de informações ao controle aduaneiro de embarcações e carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Confira o documento neste link. 

Instrução Normativa 477/2004 – Habilitação ao Reporto Confira o odcumento neste link.