IN RFB 1208/2011 – Instalação e funcionamento de portos secos Confira o documento neste link. 

IN MAPA 49/2011 – Controles na importação de produtos agropecuários Confira o documento neste link. 

IN RFB 1123/2011 – Entreposto aduaneiro na importação e na exportação Confira o documento neste link. 

IN MAPA 42/2010 – Procedimentos para importação de produtos Confira o documento neste link. 

IN RFB 1096/2010 – Procedimentos aduaneiros Comércio Exterior Confira o documento neste link.

IN RFB 1094/2010 – Suspensão de impostos na exportação de mercadorias Confira o documento neste link. 

IN RFB 1090/2010 – Entreposto aduaneiro na importação e na exportação Confira o documento neste link. 

IN MAPA 29/2010 – Procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação Confira o documento neste link. 

IN MAPA 26/2010 – Fiscalização de produtos Confira o documento neste link.