IN RFB 13/1999 – Declaração simplificada na importação e na exportação Confira o documento neste link

IN RFB 164/1998 – Admissão temporária Confira o documento neste link. 

IN RFB 156/1998 – Transferência de regime aduaneiro Confira o documento neste link.

IN RFB 154/1998 – Prorroga data fixada para a informação da carga importada pelo depositário Confira o documento neste link. 

IN RFB 138/1998 – Obrigatoriedade da informação da carga importada pelo depositário Confira o documento neste link.

IN RFB 119/1998 – Conferência aduaneira das importações Confira o documento neste link.

IN RFB 116/1998 – Conferência aduaneira das importações Confira o documento neste link.

IN RFB 16/1998 – Procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada Confira o documento neste link.