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Portaria nº 266/2020 – ANTAQ Declara a vigência, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139,[...]

Portaria nº 1152/2020 – SRFB Prorroga para 31/12/2020 a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020,[...]

Portaria nº 2309/2020 – Ministério da Saúde Confira a Portaria 2.309 do Ministério da Saúde que revogada hoje pela Portaria nº 2.345,[...]