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Portaria nº 170 Antaq – Infraestrutura básica para instalação dos Portos Avançados de Fiscalização Publicada no DOU 11.11.2016. Confira o documento publicado no DOU de 11/11/2016 neste link. Estabelece[...]

Portaria 2.725 MTPAC – Designação membros compor GT Publicada no DOU 16/09/2016. Portaria do MTPAC, designando membros para compor o Grupo de Trabalho constituído[...]

Portaria nº 202-DG ANTAQ – Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário Publicada no DOU 30/09/2016. Institui o "Sistema  da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário" (SICRASCP). Confira[...]