Portaria SEP 546/2015 Comissão Permanente de Licitação Plano Nacional de Dragagem Confira o documento neste link. 

Portaria SECEX 83/2015 Alteração Portaria 23/2011 Licença de importação Confira o documento neste link. 

Portaria 61/2015 Alf/S. Francisco do Sul Autorização para instalação e funcionamento de REDEX Confira o documento neste link. 

Portaria SEP 525/2015 Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental EVTEA Confira o documento neste link. 

Portaria MTPS 116/2015 Realização de exames toxicológicos em motoristas Confira o documento neste link. 

Portaria SEP 499/2015 Procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias Confira o documento neste link. 

Portaria SEP 404/2015 – Requisitos para aprovação de investimentos Confira o documento neste link. 

Portaria SEP 338/2015 – Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA Confira o documento neste link. 

Portaria ANVISA 848/2015 – Regimento Interno Confira o documento neste link.