Portaria SPU 404/2012 – Espaços físicos em águas públicas Confira o documento neste link.
Portaria 305/2012 Alf/Sts – Condições para instalação de REDEX Confira o documento neste link.
Portaria 230/2012 Alf/Sts – Monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados (COV) Confira o documento neste link.
Portaria 229/2012 Alf/Sts – Uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas dos recintos alfandegados (Scanners) Confira o documento neste link.
Portaria 228/2012 Alf/Sts – Controle de acesso dos locais e recintos alfandegados Confira o documento neste link.
Portaria MAPA 722/2012 – Medidas durante greve MAPA Confira o documento neste link.
Portaria ANVISA 1161/2012 – Ações de inspeção e fiscalização Confira o documento neste link.
Portaria 13/2012 SECEX – Regime Drawback Confira o documento neste link.
Portaria SECEX 23/2011 – Operações de comércio exterior Confira o documento neste link.
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