Portaria 236/2011 Alf/Sts – Desunitização de contêineres Confira o documento neste link.
Portaria 226/2011 Alf/Sts – Controle de contêineres de cabotagem Confira o documento neste link.
Portaria 200/2011 Alf/Sts – BDCC – Banco de Dados Comum de Credenciamento Confira o documento neste link.
Portaria SECEX 4/2011 – Operações de comércio exterior Confira o documento neste link.
Portaria SECEX 31/2010 – Regime automotivo na importação Confira o documento neste link.
Portaria SECEX 24/2010 – Operações de comércio exterior Confira o documento neste link.
Portaria MDIC 208/2010 – Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) Confira o documento neste link.
Portaria 136/2013 Alf/Sts – Alteração Portaria 230/2012 – Monitoramento por câmeras dos locais e recintos Confira o documento neste link.
Portaria MTE 1510/2009 – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP Confira o documento neste link.
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