Portaria RFB 969/2006 – Procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos Confira o documento neste link. Revogada pela Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março[...]

Portaria RFB 967/2006 – Pedidos de licença para Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA) Confira o documento neste link. Revogada pela Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março[...]

Portaria MAPA 499/1999 – Análise de Risco de Pragas na Madeira Confira o documento neste link.