Revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes[...]
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Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias,[...]
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo[...]
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de[...]
Propõe a qualificação do Terminal SSB01 e a revogação da qualificação do Porto de São[...]
Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam[...]
Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de[...]
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