Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do[...]
Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas[...]
Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas[...]
Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das[...]
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão[...]
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de[...]
Orienta os órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação[...]
Institui as Comissões Locais das Autoridades nos Portos da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos[...]
Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações[...]
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