Determina à Superintendência de Regulação que inclua na Agenda Regulatória triênio 2022/2024 os temas que ainda não foram concluídos da Agenda Regulatória 2020/2021.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 14/02/2022.
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