Declara alfandegado, a título permanente, pelo mesmo prazo avençado perante o Contrato de Permissão celebrado entre a União e a interessada em 6 de agosto de 2001, que terá seu término no dia 5 de agosto de 2021, o local das novas instalações do porto seco denominado “Porto Seco Curitiba”, que passa a ter sua sede na Rua João Zarpelon, nº 400, bairro Costeira, município de São José dos Pinhais, estado do Paraná, administrado pelo estabelecimento matriz da empresa MULTILOG SUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Confira o Ato Declaratório Executivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal publicado no DOU de 09/05/2019.
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