Estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de Zona Secundária.
Confira o ADE completo, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 16/01/2020.
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