Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Segue abaixo link do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
Confira o documento completo do Poder Executivo, publicado no DOU de 08/06/2022.
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