Confira a cartilha completa elaborada pela Antaq. As informações presentes na publicação são oriundas da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2017, que aprova a norma sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
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