Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial.
Confira a Instrução Normativa completa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicada no DOU em 13/05/2019.
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