Instrução Normativa nº 1.947, da SRFB, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 08/05/2020.
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