Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782/2018 e nº 1783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 13/05/2020.
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