Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SERFB, publicado no DOU de 19/10/2022.
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