Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 23/08/2021.
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