Instrução Normativa RFB nº 1.931, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicado no DOU de 03/04/2020.
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