Aprova a submissão em audiência e consulta públicas da proposta de Instrução Normativa que trata da regulamentação prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022, sobre o Serviço de Segregação e Entrega (SSE) de contêineres.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 31/05/2022.
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