Trata sobre a determinação da Diretoria Colegiada da ANTAQ no âmbito do procedimento decisório da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ (SEI nº 0835592), quanto à avaliação de criação de franquia, bem como do preço-teto para o Serviço de Segregação e Entrega (SSE).
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, publicado no DOU de 07/12/2020.
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