Ratifica o Convênio ICMS nº 22/2020, que prorroga até 31/12/2020 as disposições do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Confira o documento completo do CONFAZ publicado no DOU de 22/04/2020.
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