Faz saber que a MP nº 927/2020, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.
Confira o documento completo do Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicado no DOU de 31/07/2020.
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