Faz saber que a MP nº 928/2020, que “altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da MP nº 927/2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.
Confira o documento completo do Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicado no DOU de 31/07/2020.
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