Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Esse Ato Declaratório Executivo entra em vigor hoje, 22/06/2022.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, publicado no DOU de 22/06/2022.
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