Prorroga habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), nos termos do art. 1º da Lei nº 14.787, de 2023, às pessoas jurídicas que menciona.
Confira o documento completo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal, publicado no DOU de 19/01/2024.
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