Faz saber que, a MP nº 959/2020, publicada em edição extra no DOU, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que trata a MP nº 936/2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Confira o documento completo do Atos do Congresso Nacional publicado no DOU de 29/06/2020.
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