Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará consulta e audiências públicas, no período de 29/06/2020 a 12/08/2020, visando obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão de instalação portuária, nos termos da Lei nº 12.815/2013, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.233/2001, e nos incisos I e VII do art. 3º do Decreto nº 8.033/2013.
Confira o documento completo da ANTAQ publicado no DOU de 22/06/2020.
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