Comunica que realizará consulta e audiência públicas no período de 03/04/2019 a 03/05/2019, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.
Confira o comunicado completo publicado no DOU em 03/04/2019.
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