Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos).
Confira o decreto completo publicado no DOU de 26/06/2019.
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