Submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação), de forma a prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.
Estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões à proposta. Os interessados em contribuir deverão enviar, entre os dias 20 de agosto e 19 de outubro de 2020, as manifestações conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Camex (http://www.camex.gov.br/consultas-publicas).
Confira o documento completo da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Camex publicado no DOU de 20/08/2020.
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