Trata sobre a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária. A consulta pública teve início hoje e o prazo para contribuições encerra no dia 16/04/2020.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicado no DOU de 16/03/2020.
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