Prorroga para 1º de outubro 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 08/09/2021.
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