Submete à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 28/06/2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd
Confira o documento completo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, da Presidência da República, publicado no DOU de 28/05/2021.
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