Prorroga o prazo da tomada de subsídios pública que objetiva obter contribuições e subsídios, por escrito, para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tema “regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra – OGMO do trabalho portuário avulso”, constante do Eixo 3.3 da Agenda Regulatória Antaq/Biênio 2020-2021, em 15 (quinze) dias adicionais, passando o seu término para as 23h59 do dia 20/01/2021; bem como o prazo da tomada de subsídios pública que objetiva obter contribuições e subsídios, por escrito, para aprimoramento da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 2014, que trata da fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, em 30 (trinta) dias adicionais, passando o seu término para as 23h59 do dia 10/02/2021.
Confira o documento completo da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
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