Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis n os 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/1991; e dá outras providências.
Confira o documento completo de Atos do Poder Legislativo publicado no DOU de 07/07/2020.
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