Lei nº 13.341 publicada no DOU do dia 30/09/16, que altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n 717, de 16 de março de 2016.
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