Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, a cessão de pátios da administração pública e o custeio das despesas com serviços de estacionamento para permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero; e altera as Leis 9.719/1998, 7.783/1989, 12.815/2013, 7.565/1986, e 10.233/2001.
Confira o documento completo publicado no DOU de 25/08/2020.
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