Instituí o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus, para a proteção de empregos e da renda. Altera a Lei nº 12.087/2009 e a Lei nº 13.999/2020.
Confira o documento completo publicado no DOU de 02/06/2020.
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