Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
Confira o documento completo da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicada no DOU de 23/03/2020.
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