Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – COTEC, publicado no DOU de 02/03/2003.
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