Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação – Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 23/09/2024.
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