Estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
Confira o documento completo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, publicado no DOU de 24/09/2015.
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