Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Anexo LX – Convenção nº 170 da OIT relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 67/1995; depositado o instrumento de ratificação da Emenda em 23/1996; entrada em vigor internacional em 4/1993 e, para o Brasil, em 22/1997; e promulgada em 3/1998);
Confira o documento completo da Presidência da República, publicado no DOU de 5/11/2019.
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