Regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.
Confira o documento completo de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, publicado no DOU de 06/07/1978.
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