Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.
Confira o Ato Declaratório Executivo publicado no DOU em 30/04/2018 neste link. Veja a Portaria Multivigente.
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